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PROJETOS DE LEI 

Conheça os nossos principais projetos para a cidade que estão em tramitação na Câmara de Vereadores. 

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Projeto de Lei - 17.995/2020
2019-2020

Dispõe sobre a regulamentação da limpeza de fossas sépticas no município de Florianópolis.

 

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Projeto de Lei Complementar - 1769/2019 e PL - 17.757/2019
2019-2020

Nosso mandato, continua atuante na elaboração de políticas para incentivar o uso da bicicleta. A criação de uma estrutura viária na cidade, precisa integrar todos os meios de transporte. Conheça os projetos de nossa autoria a PLC 1.769/2019 e a PL 17.757/2019, bem como a revisão e atualização da Lei Complementar nº 078/2001, que dispõe sobre o sistema cicloviário e o próprio Código de Posturas (Lei 1224/1974), que trata da utilização do espaço público.

 

 

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Projeto de Lei - 17.601/2018
2019-2020

Declara de utilidade pública municipal a associação mobilidade por bicicleta e modos sustentáveis (AMOBICI).

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Projeto de Lei - 17.600/2018
2019-2020

Institui a política municipal de incentivo à reinserção social de apenados e egressos do sistema prisional no âmbito do município de Florianópolis.

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Projeto de Lei - 17.222/2017
2019-2020

Define o grafite como movimento artístico cultural urbano de caráter popular da cidade de Florianópolis.

 

 

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Projeto de Lei - 17.213/2017
2019-2020

Protocolamos um Projeto de 17.213 que institui a Lei de Combate à Pichação em Florianópolis, prevendo punições para quem pichar a cidade, danificando o patrimônio público, cultural e histórico. A multa será de R$ 5 mil para quem for flagrado pichando algum imóvel – valor que dobra se for um prédio tombado. 

 

 

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Projeto de Lei - 17.210/2017
2019-2020

Assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escolas, pré-escolas e creches municipais mais próxima de sua residência.

 

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Projeto de Lei - 17.209/2017
2019-2020

A ideia é restringir a circulação e o tráfego de veículos que não sejam os carros da comunidade local. O fechamento poderá ser realizado com portão, cancela, correntes ou similares. Entretanto, será preciso dar acesso livre para os pedestres entre as 7 da manhã e 10 da noite. Os moradores poderão solicitar o fechamento da rua diretamente a Prefeitura. A vila é definida como um conjunto de lotes destinados exclusivamente à habitação, com acesso por meio de uma única via para circulação de veículos. Enquanto as ruas e as travessas tem como característica serem vias locais, com ou sem saída, utilizadas para o acesso exclusivo e para o trânsito de veículos dos moradores. O projeto estabelece a necessidades das mesmas estarem em locais residenciais, servindo de passagem exclusiva para as casas, com exceção, quando a rua servir como único acesso a outros locais, especialmente em áreas verdes de uso público. 

 

 

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Projeto de Lei - 17.119/2017
2019-2020

Torna obrigatório o plano de evacuação emergencial nas escolas de nível fundamental e médio no município de Florianópolis.

 

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Projeto de Lei - 17.111/2017
2019-2020

Institui no município de Florianópolis a semana municipal de incentivo à adoção de crianças e adolescentes a ser comemorada anualmente, na semana do dia 25 de maio, dia nacional da adoção.

 

 

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Projeto de Lei - 17.042/2017
2019-2020

Tramita na Câmara de Vereadores de Florianópolis, desde 2017, pretende estimular o reuso das águas pluviais com orientações para a gestão e para o manejo integrado, com  conseqüenciais positivas para a cidade porque reduz o volume­ escoado de água, estimula a construção de sistemas de drenagem urbana, contribuindo para evitar alagamentos e prejuízos para a população. A água da chuva poderá ser utilizada para lavar pisos, roupas, veículos, pavimentos, pode ser utilizada em descargas de vasos sanitários, manutenção de jardins e hortas. Até para fins de utilização na indústria e na agropecuária, como também para o abastecimento de edifícios e empreendimentos públicos. Este projeto poderá reduzir o uso de água tratada (potável) e de boa qualidade para fins que não seja o consumo.

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Projeto de Lei - 17.038/2017
2019-2020

Torna obrigatória a publicidade do relatório de filas de espera de exames nas unidades locais de saúde no município de Florianópolis.

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Proposta de Emenda de Lei Orgânica - 083/2017
2019-2020

Proposta para acabar com o recesso parlamentar na Câmara de Vereadores no mês de julho. O recesso no meio e no final do ano foi estabelecido em uma época onde os vereadores precisavam se deslocar para ir até comunidades no interior das cidades. As viagens demoravam mais tempo por falta de infraestrutura. Em todo o Brasil o debate sobre o fim do recesso, que somados todos os dias chegam a quase dois meses, tem como objetivo ampliar o período de atuação dos parlamentares e do judiciário, agilizando demandas importantes para a sociedade.

 

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Proposta de Lei Complementar - 1681/2017
2019-2020

Este projeto visa desonerar o serviço de taxi em Florianópolis alterando uma série de exigências que elevam o custo para o taxista manter a prestação do serviço. Com a mudança da lei, abrimos também a possibilidade dos motoristas aplicarem descontos nas cobranças das viagens dos passageiros.

 

 

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Projeto de Lei - 17.043/2017
2019-2020

Obrigatoriedade da Secretaria de Saúde dar publicidade à lista com a ordem das consultas marcadas nas unidades locais de saúde no município de Florianópolis.

 

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Projeto de Lei - 17.037/2017
2019-2020

Torna obrigatória a divulgação da listagem de inscritos em progrmas habitacionais e da lista de inscritos na ordem de espera, em Florianópolis.

 

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Projeto de Lei - 17.027/2017
2019-2020

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênios com entidades e associações de aprendizagem a fim de implementar o programa jovem aprendiz no município de Florianópolis.

 

 

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Projeto de Lei - 17.026/2017
2019-2020

Institui no âmbito da cidade de Florianópolis a semana municipal do jovem aprendiz.

 

 

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Projeto de Lei - 17.019/2017
2019-2020

Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no município.

 

 

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Projeto de Lei - 17.018/2017
2019-2020

Regulamenta a exposição de produtos derivados do tabaco, fumígenos ou não, nos pontos de venda.

 

 

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Projeto de Lei - 17.001/2017
2019-2020

Instituí o Estatuto do Pedestre no município de Florianópolis.

 

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Projeto de Lei - 17.128/2017
2019-2020

Disciplina o serviço de carga e descarga de mercadorias na zona azul da cidade de Florianópolis "Lei Seu Souza".

 

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Projeto de Lei - 17.151/2017
2019-2020

Cria o projeto empresa amiga do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

 

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Projeto de Lei Complementar - 1657/2017
2019-2020

Autoriza o poder executivo a conceder a gratuidade no transporte coletivo para crianças, adolescentes e jovens que residem em Florianópolis e estejam abrigados em instituições de acolhimento, acolhidas em família acolhedora ou acolhidas temporariamente por familiares e dá outras providências.

 

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Projeto de Lei - 16.982/2017
2019-2020

Institui o Programa de Horta Urbana em Florianópolis. 

 

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Projeto de Lei - 16.966/2017
2019-2020

Revisa os subsídios dos vereadores do município de Florianópolis.

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Proposta Alteração de Lei - 142/2004
2019-2020

É de autoria do nosso gabinete a proposta que altera a Lei 142/2004, para tornar mais rígida a fiscalização dos terrenos baldios de proprietários de imóveis localizados na zona urbana. 

 

 

Quais são as suas ideias ou sugestões para o nosso mandato?